Projeto de lei em tramitação no Senado quer abrandar crimes contra as mulheres
Aconteceu no último dia 16/11, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a audiência pública “Em Defesa da Lei Maria da Penha”, organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj.
A audiência contou com a participação da deputada estadual Inês Pandeló, presidente da Comissão, da senadora Sérys Slhessarenko (PT-MT), da juíza Anne Cristine Scheele Santos, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio de Janeiro, da coordenadora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher do Estado, delegada Martha Rocha, da Dra. Arlanza Rebello, do NUDEM/Defensoria Pública do Rio de Janeiro, do Dr. Marcelo Lessa Bastos, da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro, e do Dr. Marcos Kac, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
O objetivo era discutir o projeto de lei 156/2009, de reforma do Código de Processo Penal, que está tramitando no Senado Federal, que se aprovado com o texto original colocará em risco a Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha. O projeto de lei trata de forma mais branda crimes contra mulheres, como ameaça, assédio sexual, dano, desobediência a decisão judicial, violação de domicílio, maus-tratos, constrangimento ilegal, entre outros. Pela proposta, a autoridade policial não precisa abrir inquérito para apurar os crimes, mas só instaurar Termo Circunstanciado, que não impõe prisão em flagrante nem exige fiança. Ainda pelo projeto de lei, o juiz pode julgar extinta a punibilidade, caso considere o fato “de menor repercussão social”.
O movimento de mulheres considera o projeto um “risco” aos direitos já conquistados por esse segmento da sociedade. A senadora Serys Slhessarenko, vice-presidente da Comissão Temporária que apreciará o PL, apresentou 15 emendas que visam garantir as conquistas da Lei Maria da Penha.
A audiência apontou a realização de uma mobilização no estado do Rio de Janeiro e uma série de propostas, entre elas a coleta de assinaturas na Petição eletrônica, que pode ser acessada aqui.
dykerama
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