O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, lançado oficialmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda-feira, dia 21 de dezembro, inclui entre suas diversas diretrizes apoio ao projeto de união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Segundo a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, responsável por coordenar e articular o programa em parceria com outros 30 ministérios do governo, a terceira edição ainda prevê a defesa para que transexuais tenham direito a alterar seus nomes sociais nos documentos, sem necessidade de recorrer à justiça, assim como incentivar os sistemas de informação pública a aceitarem declarações de membros da comunidade LGBT como oficiais, no que diz respeito a questões tangentes à orientação sexual.
Durante o evento no Palácio do Itamaraty, o presidente relembrou a realização da I Conferência Nacional GLBT, em junho do ano passado, salientando que o encontro foi uma aula contra o preconceito. “Lembro do famoso encontro com o LGBT. Lembro da preocupação que reinava no Palácio. Tinha sido um decreto presidencial convocando a conferência. Aí, o pessoal começou a dizer: e se tiver problema, se quiserem te beijar, tirar foto? Eu falei que se alguém quiser vai fazer porque nós vamos lá. Olha, foi a maior aula de cidadania contra o preconceito que eu participei”, decretou.
Diversidade Religiosa e Comissão da Verdade
Entre as diversas outras propostas do novo programa, que segue as resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos realizada em dezembro do ano passado, está também a inclusão do ensino da diversidade religiosa no currículo escolar, assim como a criação de mecanismos que coíbam símbolos religiosos em estabelecimentos públicos. Entre as maiores novidades, está a proposta de criação da Comissão Nacional da Verdade, cujo objetivo é examinar as violações de Direitos Humanos praticadas durante a repressão política ocorrida no período ditatorial no Brasil.
“Uma novidade marcante é o destaque novo ao processo de educação em direitos humanos, que tem cinco eixos: o da formação básica na escola, o da universidade, o da formação do próprio agente do estado, o da mídia e o da educação não formal, aquela que as igrejas, sindicatos, clubes e associações fazem. Além disso, no texto, a segurança pública é abordada como um tema essencial dos direitos humanos, então rompe e supera aquela tradição de que polícia estava sempre associada com repressão política, dos tempos da ditadura. Por último, a ideia de que o programa introduz uma novidade que é um compromisso governamental, para se criar a Comissão Nacional da Verdade com o objetivo de resgatar as informações sobre tudo que se passou no período da repressão ditatorial recente na história do Brasil”, afirmou Paulo Vannuchi, ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), em entrevista à Agência Brasil.
abalo
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