Especialista em Direito Homoafetivo, a advogada Chyntia Barcellos, de Goiânia, disponibilizou para o Mixbrasil publicar sua cartilha “ABC do Direito Homoafetivo”, que como já diz o nome, explica com detalhes e ilustrações fofas o quê um casal homossexual pode ou não fazer legalmente com relação à união estável, adoção e sucessão de bens.“Muito se fala sobre o Direito Homoafetivo, mas pouco se explica e essa foi a minha intenção ao escrever a cartilha. Usar uma linguagem acessível para que as pessoas entendam o que está acontecendo no Brasil com relação aos seus direitos”, explica Chyntia. As perguntas serão publicadas toda semana, é só ficar ligado. Foi ela mesma quem elaborou todos os desenhos que ilustram o material. “Todos esses desenhos foram ideias minhas desenvolvidas por um cartunista aqui de Goiânia. Acredito que a disponibilização tanto do conteúdo e das figuras são muito importantes para o esclarecimento de todos.” Confira as primeiras questões: 1. O que significa “homoafetividade”?O termo homoafetividade é um neologismo criado pela ilustre jurista e ex-desembargadora do Rio Grande do Sul, Dra. Maria Berenice Dias, com intuito de mostrar à sociedade que o afeto é a base formadora de qualquer casal, independentemente de ser esse casal homossexual ou heterossexual. Assim, o novo termo é a expressão que mais se ajusta e define o sentimento daqueles que amam outra pessoa do mesmo sexo.Com origem na palavra homoafetividade, define-se união homoafetiva como a união entre parceiros homossexuais, que vivem afetivamente de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. A família homoafetiva se assemelha em direitos e obrigações à união estável entre homem e mulher.2. O que é Direito Homoafetivo? O Direito Homoafetivo é um ramo do Direito das Famílias, que a princípio vem tratar das questões pertinentes à relação homoafetiva, como as uniões entre parceiros do mesmo sexo, a adoção por pessoas homossexuais solteiras ou por casais homossexuais, tratando, ainda, dos direitos patrimoniais e sucessórios concernentes a essas uniões, com implicações no âmbito do Direito Previdenciário e Trabalhista, dentre outros.3. Como pode ser formalizada e/ou regularizada uma união homoafetiva? O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente reconheceu a união homoafetiva como uma entidade familiar e isso significa que ela está equiparada em direitos e obrigações à união estável entre o homem e a mulher. Mesmo assim é importante formalizar a união homoafetiva via procedimento cartorial, por meio de um contrato de convivência ou até mesmo judicial. É desse modo que os companheiros alcançarão seus direitos. O regime de bens que rege a união estável é o da comunhão parcial de bens, mas os casais podem escolher qualquer outro previsto ao formalizarem a união em que convivem. Lembrando, ainda, que este relacionamento deverá preencher os requisitos estipulados por lei, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Além de direitos, deveres também devem ser observados entre os casais como os de lealdade, respeito e consideração mútuos, assistência moral e material recíproca, guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
pride
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